1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Fluxo Jurídico, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Descrição do Serviço
O Fluxo Jurídico, inscrito no CNPJ sob o nº 39.436.963/0001-78, é uma plataforma SaaS de atendimento, CRM e automações com inteligência artificial que centraliza canais como WhatsApp, Instagram, Messenger, Telegram, Webchat, e-mail e demais integrações em um único inbox, oferecendo chatbots, fluxos automatizados e relatórios.
O serviço é prestado “como está”, podendo ser atualizado, melhorado, suspenso ou descontinuado a qualquer momento, mediante comunicação prévia razoável quando aplicável.
3. Cadastro e Conta
- O usuário deve ter capacidade civil plena e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- O login e a senha são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
- O Fluxo Jurídico poderá recusar cadastros ou suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
4. Planos, Pagamentos e Renovação
Os planos disponíveis (Start, Pro, Business e Enterprise) e seus respectivos valores estão descritos na página de planos da plataforma. A contratação implica o aceite das condições comerciais vigentes na data da assinatura.
- A cobrança é mensal ou anual, conforme a modalidade escolhida, e renovada automaticamente.
- O não pagamento na data de vencimento poderá ocasionar a suspensão do acesso até a regularização.
- Reajustes anuais poderão ser aplicados de acordo com índices oficiais (IPCA ou IGP-M) ou ajustes contratuais informados com 30 dias de antecedência.
5. Garantia de 7 Dias e Cancelamento
Novos clientes contam com garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação. Dentro deste período, o cancelamento gera reembolso integral do valor pago. Após esse prazo, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com encerramento ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.
6. Uso Aceitável
É expressamente proibido:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal.
- Utilizar a plataforma para práticas que violem políticas de terceiros, como WhatsApp Business API, Meta, Instagram ou Telegram.
- Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obras derivadas da plataforma.
- Utilizar bots, scrapers ou meios automatizados para sobrecarregar a infraestrutura.
- Compartilhar acessos com terceiros não autorizados.
O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
7. Propriedade Intelectual
Todo o software, marca, logotipos, layout, código-fonte e documentação do Fluxo Jurídico são de propriedade exclusiva da empresa e protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais. O contrato não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao cliente, apenas concede licença limitada de uso enquanto a assinatura estiver ativa.
8. Integrações com Terceiros
A plataforma se integra a serviços de terceiros (Meta, WhatsApp Cloud API, Telegram, provedores de e-mail, gateways de pagamento, entre outros). O cliente é responsável por cumprir as políticas e termos desses serviços. O Fluxo Jurídico não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou bloqueios impostos por essas plataformas.
9. Disponibilidade e SLA
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24/7, com meta de uptime mensal de 99,5%. Eventuais paradas programadas serão comunicadas com antecedência. O SLA específico para o plano Enterprise é tratado em contrato à parte.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, o Fluxo Jurídico não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades comerciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com, no mínimo, 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Fluxo Jurídico para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@fluxojuridico.com.br.